| Tipo de arquivo | APK |
|---|---|
| Versão | 3.0 |
| Editor | Azimuth |
| Data de lançamento | 29 de abr. de 2020 |
| Data adicionada | 29 de abr. de 2020 |
| Os requisitos | Android |
| Requisitos | Requires Android 5.0 and up |
| Total de downloads | 0 |
| Preço | Free |
Descrição
Referência útil ao Código Penal Revisado das Filipinas (Lei No. 3815)
Características:
-Sem conexão com a internet necessária
-Pesquisa de texto completo
-Interface de usuário simples
-Requer Android 4.1 e superior
-Conforme a última alteração pela Lei da República nº 10951 intitulada Uma Lei que ajusta o valor ou o valor dos bens e danos em que se baseia uma penalidade, e as multas impostas sob o código penal revisado, que altera para o efeito a Lei nº 3815, Caso contrário conhecido como Código Penal Revisado, conforme alterado
-conforme publicado no site oficial da República das Filipinas
