| Tipo de arquivo | APK |
|---|---|
| Versão | 4.1.4 |
| Editor | Waseem Akmal |
| Data de lançamento | 5 de jun. de 2020 |
| Data adicionada | 5 de jun. de 2020 |
| Os requisitos | Android |
| Requisitos | Requires Android 4.1 and up |
| Total de downloads | 0 |
| Preço | Free |
Descrição
Ato XLV de 1860
6 de outubro de 1860
Alterado por: Lei de Direito Penal (Alteração) de 2012 (XXIII de 2002), Lei de Direito Penal (Terceira Emenda) de 2011 (XXVI de 2011), Lei de Direito Penal (Segunda Emenda) de 2011 (XXV de 2011), Lei Penal ( Emenda) Lei de 2011 (XX de 2011), Lei de Direito Penal (Emenda) de 2010 (I de 2010), Lei de Proteção às Mulheres (Emenda de Leis Criminais) Lei de 2006, Lei de Leis Criminais (Emenda) de 2004 (I de 2005) ,Portaria de Direito Penal (Alteração) (LXXXV de 2002), Lei de Leis Criminais (Reformas) Portaria (LXXXVI de 2002),etc
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